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Decisão do TCE-PB da Prestação de Contas Anuais de George Wanderley

O Tribunal de contas do Estado da Paraíba, divulgou no seu diário oficial a decisão final do processo: 03823/14, relativo às prestação de contas anuais da Câmara Municipal de Bom Sucesso, exercício: 2013 para; George Wanderley de Meneses.

Extrato de Decisão:

 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC n° 03823/14 
 ACORDAM os membros do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCE/PB),
 à unanimidade, na sessão realizada nesta data, em conhecer o presente 
 Recurso de Reconsideração impetrado, em função do atendimento dos pressupostos de
 admissibilidade, e, no mérito, pelo provimento parcial para alterar o Acórdão 
 APL TC n° 0657/15 nos seguintes aspectos: 
 1. 
 Desconstituir o débito imputado ao Sr. George Wanderley de Meneses, 
 ex-Presidente da Câmara Municipal de Bom Sucesso,
 exercício de 2013, no valor de R$ 33.281,12(trinta e três mil, duzentos e 
 oitenta e um  reais e doze centavos), sendo R$ 23.165,67 em função 
 da apresentação das guias de receitas e de despesas extraorçamentárias 
 pertinentes às Consignações Empréstimos e R$ 10.115,45 em razão 
 do recolhimento voluntário do saldo financeiro não comprovado na Conta Caixa; 
 2. 
 Julgar regulares com ressalvas as contas anuais de responsabilidade do 
 Sr. George Wanderley de Meneses,
 Presidente da Câmara Municipal de Bom Sucesso, relativas ao exercício de 2013; 
 3. 
 Reduzir a multa pessoal aplicada ao Sr. George Wanderley de Meneses de R$ 8.815,42 
 (oito mil, oitocentos e quinze reais e quarenta e dois centavos) 
 para R$ 1.000,00 (um mil reais) correspondente 
 23,76 Unidades Fiscais de Referência UFR/PB 
 para recolhimento voluntário ao erário no prazo
 concedido no item V do Acórdão APL TC n° 0657/15; 
 4. 
 Manter sem mudanças os demais termos do Aresto combatido.

Segue em Anexo para Download o arquivo em PDF do TCE-PB.
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